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Terreno do Ipê

O Ipê Clube deu um passo importante para conseguir a prorrogação do prazo de concessão do seu terreno por mais 20 anos.

O Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a renovar a concessão de áreas municipais ocupadas por clubes sociais, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP), no dia 4 de maio.

O PL nº 01-00107/2018 é de autoria do vereador José Police Neto (PSD). As negociações estão adiantadas. 

Os presidentes da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo do Ipê Clube, respectivamente, Ivo Amadeu e Alberto Besser, reunirem-se com o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (na época vice-prefeito), e seu assessor, Chris Vieira, em novembro do ano passado (foto), para falar sobre o andamento do PL.

Segundo Police Neto, a estimativa é que o projeto siga para apreciação da Câmara Municipal e seja aprovado para sanção do prefeito em até 120 dias.

Da esq. para a dir.: Chris Vieira, Alberto Besser, Bruno Covas e Ivo Amadeu 

Confira o PL na íntegra:

PROJETO DE LEI 01-00107/2018 do Vereador José Police Neto (PSD)

"Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo dos termos de permissão de uso e concessões administrativas de áreas públicas municipais ao Ipê Clube e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo por Ato Administrativo, a renovar pelo período de 20 (vinte anos), os termos de permissões de uso que trata o Decreto Municipal nº 11.225, de 13 de agosto de 1974 e concessões administrativas que trata a Lei Municipal nº 9.083, de 27 de junho de 1980, de áreas municipais classificadas pela Lei 16.402, de 22 de março de 2016 como AC-1 regularmente ocupadas pelo Ipê Clube.

Parágrafo único: Ficam também autorizadas, pelo prazo previsto no caput, os termos de permissões de uso e concessões administrativas de áreas municipais classificadas pela Lei 16.402, de 22 de março de 2016 como AC-1 e AC-2, ocupadas por clubes sociais adimplentes com a administração.

Art. 2º A concessão poderá ser renovada por mais uma única vez subsequente por até 20 (vinte) anos, desde que atendida a contrapartida fixada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."

“JUSTIFICATIVA"

A presente proposta tem o objetivo de assegurar a clubes que estão em dia com as contrapartidas assumidas com o Poder Executivo e que são classificados como AC-1 ou AC-2 a possibilidade de prorrogação das permissões de uso ou concessões administrativas firmadas com a Prefeitura.

Tal prorrogação atende ao interesse público na medida em que os referidos clubes não só atendem às contrapartidas mas também prestam relevantes serviços à sociedade nas suas áreas de atuação e as áreas onde estão instaladas contribuem para a qualidade ambiental do entorno.

Ao adotar esta medida se dá a estas instituições a equiparação com o tratamento dado a diversos clubes profissionais que detém autorização similar para utilização de áreas públicas, assim há uma importante questão de justiça implícita a esta justa demanda destas entidades.”

Veja a publicação no Diário Oficial do Município aqui.

 
 
 
 

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